Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 20/06/2023, às 15:11:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 20/06/2023, às 15:02:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”
Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item I, com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO
PROVIMENTO
ATO DE AUTORIZAÇÃO
VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO
CARGOS EFETIVOS
QUANT. CARGOS
2024
2025
2026
2.PODER EXECUTIVO
2.2 Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES
2.2.1. Autorização para Realização e Nomeação em concurso público
Especialista em Saúde (20 hs)
800
EDITAL Nº 07 - DODF Nº 43 DE 05/03/2018 e Pedido de autorização para realização de Concurso: Processo SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)
61.200.000
74.045.000
88.861.000
JUSTIFICAÇÃO
Os especialistas em saúde da Secretaria de Secretaria de Saúde do DF (SES-DF) desenvolvem atividades essenciais como Planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar atividades em diversas áreas para garantir saúde de qualidade para a população do DF. Essa carreira é composta por cargos indispensáveis para o funcionamento da SES-DF e oferta de serviços diretos para a população. Existe demanda para nomeação de novos Farmacêuticos, Fonoaudiólogo, Psicólogos, Fisioterapeutas, Nutricionistas, Analista de Sistemas, Contadores, Administradores e várias outras especialidades.
Além da possibilidade de nomeação do concurso de 2018, tem a expectativa de nomeação dos previstos em novo concursos, onde será acrescentado novas especialidades, como educador físico. Apesar disso, a proposta de nomeação do Poder Executivo para 2024 foi de apenas 400 novos especialistas em saúde.
Por isso, apresento a emenda para garantir a nomeação de, pelo menos, 800 cargos em 2024 (400 da proposta do Poder Executivo e 400 da emenda), somando com mais nomeações nos exercícios seguintes.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 07/06/2023, às 16:33:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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